Ao longo de duas décadas, a Lei de Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004) consolidou-se como um marco jurídico fundamental para o desenvolvimento do Brasil. Ela não apenas atraiu investimentos, mas também impulsionou a inovação, gerou empregos e promoveu o crescimento em setores estratégicos como energia, mobilidade urbana, saúde e, principalmente, saneamento básico. Essa legislação trouxe uma nova era de colaboração entre os setores público e privado, permitindo a realização de projetos estruturantes que enfrentam desafios de financiamento e eficiência.
Com o objetivo de refletir sobre esses 20 anos de história e discutir os desafios e oportunidades futuros, aconteceu no dia 06 de dezembro, no auditório da FESPSP, o Seminário “20 anos da Lei de PPPs: passado, presente e futuro”. Reunindo grandes nomes do setor de infraestrutura, o evento promoveu a troca de experiências e o aprofundamento nas formas como essa legislação continua moldando o desenvolvimento do país.
Com nomes de peso como Maurício Portugal e Rogério Princhak, o 1º painel do evento trouxe uma análise histórica, avaliando os avanços e os desafios ainda presentes. A moderação ficou a cargo de Natascha Schmitt, que guiou a discussão de forma dinâmica e informativa. Confira os destaques e reflexões valiosas deste debate!
Participação Privada no Programa de Infraestrutura e a Lei de PPPs
Um dos destaques do painel foi a palestra de Maurício Portugal, um dos maiores especialistas na área de PPPs. Ele ofereceu uma visão abrangente sobre o papel da iniciativa privada no programa de infraestrutura, ressaltando avanços, problemas e soluções potenciais. Em sua análise, Portugal abordou o impacto inicial da Lei de PPPs, que marcou uma mudança estrutural significativa no país, deslocando o foco da prioridade fiscal para o investimento em infraestrutura.
Portugal destacou os progressos alcançados, como a colheita de “frutos baixos” – projetos mais simples que impulsionaram o setor em seus primeiros anos – e a evolução do pipeline de projetos. Ele também enfatizou melhorias na distribuição de riscos contratuais, usando a 5ª rodada do PROCROFE como exemplo, e avanços na gestão contratual realizados por órgãos como a ANTT e Infra S.A. Contudo, o especialista chamou atenção para problemas estruturais persistentes, como a falta de independência financeira e política das agências reguladoras, além da baixa qualificação técnica de seus diretores. Ele também mencionou desafios em renegociações contratuais, agravados pela abertura da curva de juros e pelas assimetrias nos reequilíbrios contratuais.
Em termos de soluções, Portugal propôs aprimorar regras sobre extinção contratual e renegociações, além de utilizar contas vinculadas para mitigar riscos sistêmicos. Ele sugeriu também que contratos renegociados sejam submetidos ao mercado para maior validação e que se explorem mais os modelos de PPPs em lugar das concessões comuns, como forma de lidar com as fragilidades do sistema atual.
20 Anos da Lei de PPPs – Desafios dos Entes Subnacionais
Outro ponto alto do painel foi a exposição de Rogério Princhak, que trouxe à tona os desafios enfrentados pelos entes subnacionais na implantação de PPPs. Princhak ressaltou a necessidade de desenvolver capacidades nos governos para preparar e gerir contratos focados em resultados e qualidade dos serviços, além de reforçar a importância de um arcabouço legal robusto, revisões contratuais periódicas e indicadores de desempenho objetivos.
Entre os desafios fiscais, ele destacou a gestão de passivos contingentes – tanto obrigações contratuais explícitas, como garantias cambiais, quanto obrigações implícitas, ligadas a expectativas sociais. Princhak defendeu o uso de métodos estocásticos para gestão desses passivos, além de citar casos bem-sucedidos de PPPs subnacionais, como a Linha 4 Amarela, o Hospital do Subúrbio (BA) e o Complexo Penal (BH).
Outro destaque foi a Rede Intergovernamental PPP (RedePPP), criada em 2014 para fomentar a cooperação entre os entes subnacionais e estabelecer padrões de gestão e contratação. Princhak também enfatizou o uso crescente de meios alternativos de resolução de controvérsias, como arbitragem e dispute boards, mas chamou atenção para a necessidade de avançar no planejamento, especialmente com a adoção do Modelo de 5 Dimensões.
Reflexões sobre os 20 anos da Lei de PPPs
As reflexões apresentadas no 1º painel do Seminário “20 anos da Lei de PPPs” deixam claro que, apesar dos avanços significativos, ainda há muito a ser feito para aprimorar a colaboração entre os setores público e privado. O evento reforçou a importância de encontros como esse, que estimulam a troca de experiências e o desenvolvimento de soluções inovadoras para os desafios do setor de infraestrutura.
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